Campanha é contra repressão aos protestos durante a Copa do Mundo

AnistiaDo site da Anistia Internacional.

Em defesa do direito à liberdade de expressão e manifestação pacífica durante a Copa do Mundo, a Anistia Internacional lança mundialmente, hoje (08), a campanha “Brasil, chega de bola fora”. A campanha, que já mobiliza vinte seções da Anistia Internacional em diferentes países, irá coletar assinaturas endereçadas à presidenta Dilma Rousseff e ao presidente do Congresso, Renan Calheiros. A petição estará disponível no endereço aiyellowcard.org.

“O Governo brasileiro tem o dever de assegurar o direito à liberdade de expressão e manifestação pacífica de todas as pessoas durante a Copa do Mundo”, afirma Atila Roque, diretor executivo da Anistia Internacional no Brasil. “É urgente regulamentar o uso das chamadas armas ‘menos letais’, que têm sido usadas amplamente, e garantir treinamento adequado das forças de segurança para o policiamento dessas manifestações, além de assegurar mecanismos eficazes de responsabilização nos casos de uso excessivo ou desnecessário da força e outros abusos cometidos por agentes do Estado”, completa Roque.

Manifestações que ocorreram no País em 2013 levaram membros do Congresso Nacional a colocar em pauta projetos de lei que podem ser usados para criminalizar manifestantes e restringir o direito à liberdade de expressão e manifestação pacífica. “Diante deste contexto, estamos convocando a sociedade mundial a dar um cartão amarelo de advertência para o governo brasileiro, sinalizando que não aceitaremos violações de direitos humanos em nome dos grandes eventos”, defendeu Roque.

Entre em ação agora. Posicione-se pelos protestos pacíficos no Brasil!

A Anistia Internacional tem documentado casos de violência policial nos protestos desde junho passado, quando o Brasil assistiu a uma grande mobilização de pessoas nas ruas, em diversas cidades, reivindicando direitos. Há evidências de que a polícia brasileira não está preparada e adequadamente treinada para lidar com estas manifestações públicas.

“A Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 são momentos-chave, onde há possibilidade de manifestações públicas, e a preocupação da Anistia Internacional é que os direitos à liberdade de expressão e manifestação pacífica sejam prejudicados no curto e longo prazo por medidas em nome da manutenção da ordem pública”, ressalta Atila Roque.

Preocupações

Além das novas propostas de lei que podem restringir a liberdade de expressão e manifestação pacífica, a Anistia Internacional está preocupada com a forma como a legislação existente tem sido utilizada no contexto dos protestos, muitas vezes de forma não apropriada.

Destaca-se aqui a utilização da Lei para Organizações Criminosas (Lei 12.850 /2013), criada para combater o crime organizado nacional e internacional e as milícias em áreas urbanas, e da Lei de Segurança Nacional (Lei n 7170/1983), também voltada para organizações criminosas e ainda uma herança da ditadura militar no país.

Em sua campanha, a Anistia Internacional também chama a atenção para os mecanismos de responsabilização de eventuais abusos por parte das forças de segurança envolvidas no policiamento dos protestos. A organização considera que além de serem insuficientes e inadequados, estes mecanismos não estão sendo implementados de maneira efetiva.

“Nossa preocupação é ainda maior quando levamos em conta a participação de forças armadas em apoio às polícias para o policiamento dos protestos. Elas também precisam ser submetidas a mecanismos de responsabilização, assim como as polícias”, afirmou Atila Roque.

Primeiro condenado pelos protestos

Rafael Braga Vieira, de 25 anos, morador de rua, foi preso no dia 20 de junho de 2013, perto da casa onde passava as noites. Ele foi condenado a cinco anos de prisão por portar produtos de limpeza que segundo a polícia seriam utilizados para fazer explosivos. Apesar de a perícia ter confirmado que o material não serviria para este fim, esta informação foi desconsiderada pelo júri que condenou Rafael. Ele hoje cumpre pena no Complexo Penitenciário de Gericinó, na Unidade conhecida como Bangu V.

Resolução da ONU quer garantia de direitos humanos em protestos

No dia 28 de março deste ano, o Brasil, como um membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU, votou a favor da Resolução 25/38, sobre a promoção e proteção dos direitos humanos no contexto dos protestos pacíficos. A Anistia Internacional convoca o governo brasileiro a tomar medidas efetivas para assegurar os direitos afirmados na resolução.

Esta resolução, entre outras ações:

• Convoca os países a promoverem um ambiente seguro para o exercício da liberdade de expressão, associação e manifestação pacífica, assegurando que a legislação nacional esteja em conformidade com as obrigações e compromissos internacionais assumidos e estabeleça de maneira explícita mecanismos efetivos para a garantia desses direitos.

• Expressa preocupação sobre a criminalização, em todas as partes do mundo, de indivíduos e grupos, por terem organizado ou se posicionado em protestos pacíficos.

• Reforça que protestos pacíficos não devem ser vistos como uma ameaça, incentivando os países a se engajarem em um diálogo aberto entre manifestantes, autoridades locais e agentes da lei.

• Menciona o Código de Conduta da ONU para Responsáveis pela Aplicação da Lei e os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, convocando os países a evitarem o uso da força durante protestos pacíficos, e para assegurar que, onde a força é absolutamente necessária, ninguém esteja sujeito ao seu uso excessivo ou indiscriminado;

• Convoca os países, como uma prioridade, a garantirem que sua legislação e procedimentos internos sejam consistentes com suas obrigações e compromissos internacionais em relação ao uso da força no contexto da aplicação da lei, e sejam efetivamente aplicadas pelas autoridades que exercem funções de aplicação da lei, em especial os princípios de necessidade e proporcionalidade do uso da força;

• Convoca os países a garantirem formação adequada, incluindo as leis internacionais de direitos humanos, para os funcionários que exerçam funções de aplicação da lei e são designados para lidar com manifestações públicas;

• Convoca os países a investigarem qualquer morte ou dano significativo durante os protestos, incluindo aqueles que são resultado do uso da força pelos funcionários que exerçam funções de aplicação da lei.

A Anistia Internacional apela às autoridades brasileiras para assegurar que a legislação, regulamentos, procedimentos e práticas nacionais do Brasil sejam totalmente compatíveis com as suas obrigações internacionais no âmbito das normas e do direito internacional e, especificamente, com estas e outras disposições da Resolução do Conselho.

Diga ao governo brasileiro que protesto não é crime. 

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