NOTA DA FIP-PE SOBRE A DESOCUPAÇÃO DO CAIS JOSÉ ESTELITA

Sobre “A reintegração de posse mais bonita da História”

A remoção da “Vila Estelita”, nome dado a ocupação do terreno do antigo cais José Estelita, no ultimo dia 17 é mais uma remoção da copa do mundo da FIFA, feita em nome das mesmas empreiteiras beneficiadas com a construção no Brasil dos estádios mais caros da História e das obras de “mobilidade” para ao evento.

A remoção da “Vila Estelita” foi planejada com bastante antecedência enquanto o poder público, em especial a prefeito do Recife no papel de bobo da corte, fingia fazer uma negociação com o movimento. A reintegração de posse se deu através de uma articulação entre o poder público, municipal e estadual, a polícia militar, a imprensa local e as empresas do consórcio Novo Recife (Queiroz Galvão e Moura Dubeux), que agiram em conjunto para viabilizar e justificar a violência da desocupação do terreno.

No fim de semana que antecedeu a desocupação a Moura Dubeux lançou uma ofensiva publicitária milionária defendendo o projeto Novo Recife, artigos contrários aos interesses do consórcio, como o do Reitor da UFPE Anisio Brasileiro e o do economista Clovis Cavalcanti foram vetados nos principais jornais da capital pernambucana, fato amplamente noticiado pelas redes sociais e imprensa nacional. Um dia antes da desocupação uma pesquisa “encomendada” pelo consórcio apontava que 80% da população aprovava o projeto. Durante toda essa semana surgiram denuncias de ativistas do #OcupeEstelita que estariam sendo seguidos nas ruas, pessoas se dizendo funcionários de suape estiveram na rua de ativistas ligados a FIP perguntando aos vizinhos sobre os horários em que tais pessoas estavam em casa. No dia anterior a prefeitura do Recife protagonizou uma encenação onde juntamente com algumas secretárias do Estado de Pernambuco garantiam, mais um a vez, a disposição de encontrar uma saída negociada a situação. Em reunião com a SDS o comando da polícia militar garantia que todos os protocolos seriam observados e que se fosse necessária efetivar a reintegração esta seria a “reintegração de posse mais bonita da história”. Todas essas ações visavam preparar a opinião pública para a violenta reintegração que policia militar efetuaria no dia seguinte.

Policia militar e seguranças do consórcio cercam a ocupação no cais José Estelita
Policia militar e seguranças do consórcio cercam a ocupação no cais José Estelita

Nas primeiras horas da manha do dia 17 de junho os ocupantes da “Vila Estelita” foram surpreendidos pela presença da Polícia Militar e seguranças da Moura Debeux cercando todo o acampamento, perto de 60 pessoas dormiam na ocupação. Pessoas que se identificaram como oficiais de justiça informaram que tínhamos 5 minutos pra sairmos do local. Os ocupantes questionaram sobre a ausência do Ministério Público, que segundo negociação deveria ter sido avisado e estar presente em caso de cumprimento da reintegração, e solicitaram a presença de advogados, todos esses pedidos foram negados. Um dos oficiais de justiça, claramente nervoso, se destacava pela intransigência de não aceitar nada diferente do que a retirada de todos sempre em 5 minutos.

Diante de qualquer possibilidade de resistir a operação de guerra desencadeada, onde cinco batalhões com centenas de policiais foram mobilizados: cavalaria, tropa de choque, cachorros, rocam etc, além dos seguranças das empreiteiras, informamos que iríamos sair pacificamente e pedimos um tempo para desarmar as barracas e arrumar nossos objetos pessoais. No entanto, antes mesmo de todos os presentes, terem sido informados do que estava acontecendo a tropa de choque atacou o acampamento.

Com todas as saídas bloqueadas e impossibilitados de sair, os ocupantes tentaram se refugiar na parte do terreno da união que também estava ocupado, e onde a reintegração de posse não alcançava. Ainda sim, no terreno da união os ocupantes foram cercados pela cavalaria e atacados pela tropa de choque. A resistência dos ocupantes foi moral e pacifica, jogavam água para diminuir os efeitos do gás, gritavam palavras de ordem e por fim, sem qualquer chance de se defenderem deram as mãos e se sentaram nos trilhos. Seis pessoas foram presas, ao menos duas pessoas foram levadas desacordadas ao hospital por conta do efeito do gás e todos covardemente agredidos, balas de borracha e chicotadas. Durante toda a manhã todas as vias de acesso ao cais José Estelita foram fechadas pela guarda municipal e policia militar de forma a dificultar a chegada de qualquer pessoa, nossos advogados foram agredidos e proibidos de entrarem, nenhum socorro, assistência ou possibilidade de sair foi dada aos que estavam dentro do terreno.

Se algumas dezenas de pessoas desarmadas não representavam ameaça aos mais de 300 policiais fortemente armados dentro do terreno; se os ocupantes não protagonizaram qualquer ato de violência contra a polícia; se nenhuma pedra foi arremessada contra a tropa; o que justificaria o uso da força em tamanha desproporção contra 60 pessoas desarmadas, dentre elas crianças e uma mulher grávida¿ A fala de um dos oficiais de justiça de que seria um problema se a imprensa chegasse antes de ter-nos retirado do terreno, talvez nos ajude a responder a questão.

Oficial de justiça que deu 5 min para desocupação do terreno, autorizou a força policial e estava preocupado com a chegada a imprensa.
Oficial de justiça que deu 5 min para desocupação do terreno, autorizou a força policial e estava preocupado com a chegada a imprensa.

Em uma ação orquestrada a saída dos ocupantes foi seguida pela construção imediata de um muro por operário do consórcio novo recife, muro que inclusive se sobrepôs aos trilhos da ferrovia no terreno da união. Tudo isso com a proteção da policia militar e sob a vista dos oficiais de justiça presentes. As vias de acesso ao terreno do cais estavam interditadas, mas imediatamente após nossa retirada caminhões e maquinas do consórcio tentavam entrar no terreno, em seguida, vários ônibus com mais de 100 operários chegaram ao local. Difícil acreditar na versão da Moura Debeux de que não sabiam da reintegração, nem de que não agiram articulados com o poder público, e com a Polícia militar servindo de milícia para as empresas do consórcio.

O dia da desocupação também foi pensado de forma a beneficiar o consórcio e evitar o desgaste do governo do Estado e da prefeitura: dia do jogo da seleção, momento em que todas as atenções estariam voltadas para o jogo e, um dia antes dos desembargadores julgarem a ilegalidade da decisão dada pelo desembargador substituto Márcio Aguiar sobre a reintegração de posse. Assim como na década de 70 a ditadura usou o desempenho da seleção brasileira para promover a ditadura e sufocar as denuncias de tortura, os desaparecimentos e prisões de opositores do regime, a desocupação foi pensada, articulada e executada para que os gritos de gol da terça-feira pudessem sufocar os gritos de indignação da cidade.

Após a saída do terreno nossos pertences foram jogados dentro de dois caminhões e descarregados em frente ao viaduto Capitão Temudo ao lado do terreno. Câmeras, computadores e materiais eletrônicos que continham informações e arquivos sobre a ocupação desapareceram. Cinicamente a policia militar apresentou enxadas, martelos e materias de trabalho, usados para construir as parcas estruturas do acampamento e capinar a área como “armas”. Faltou a polícia explicar porque essas “armas” não foram usadas contra eles durante a desocupação. Assim como não se deram o trabalho de explicar porque dos 8 detidos durante o dia apenas um rapaz, morador do Coque, foi encaminhado direto para o Cotel enquanto os demais foram liberados após assinarem TCO.

Essa enorme repressão a manifestantes e desarmados lembra muito as ações do governo Eduardo Campos que no ano passado implantou um verdadeiro estado de exceção em Pernambuco pra sufocar as manifestações populares no estado e que pareciam ter sido colocadas de lado após sua saída para concorrer a presidência da república. O que vemos em Pernambuco é a associação criminosa do poder público, com empreiteiras e a imprensa local numa verdadeira parceria público-privada contra a população da cidade.

Artefatos usados pela PM encontrados do lado de fora da ocupação, depois de cumprida a reintegração
Artefatos usados pela PM encontrados do lado de fora da ocupação, depois de cumprida a reintegração

Não satisfeitos com a violenta e ilegal remoção da “Vila Estelita”, o choque voltou a atacar os manifestantes que se reunião pacificamente em assembleia a tarde. O resultado foi um confronto que terminou com o viaduto Capitão Temudo interditado por mais de mil pessoas durante todo o jogo da seleção. As cenas de violência protagonizadas pela polícia militar de Pernambuco, agindo como milícia da Moura Dubeux e Queiroz Galvão, empresas que investiram milhões nas campanhas do atual prefeito Geraldo Julio e do governador e presidenciável Eduardo Campos, ambos do PSB, foi a principal noticia do dia, na mídia nacional e internacional. No dia em que a cidade do recife foi traída, apunhalada pelos que deveriam defendê-la, os gritos de indignação se sobrepuseram aos gritos de gol e no Recife, dia 17, não teve gol, nem teve copa.

Entendemos que nesse momento o prefeito do Recife Geraldo Júlio tem um papel de protagonismo sobre qual uso a cidade dará ao terreno do antigo cais José Estelita, a ele cabe a decisão de cancelar todos os atos administrativos sabidamente eivados de ilegalidade. Ao governo federal cabe a responsabilidade de cancelar o leilão ilegal do qual o consórcio Novo Recife, único a participar da disputa, adquiriu o terreno pelo lance mínimo.

Por fim, nesse momento em que a vila Estelita resiste e os manifestantes ocupam a parte de baixo do viaduto Capitão Temudo, frente a todas as atrocidades ocorridas que começou com a derrubada ilegal de parte dos armazéns, seguida a agressão física contra um militante do Direitos Urbanos por capangas do consórcio Novo Recife, ações que motivaram a ocupação do terreno. Frente as diversas ameaças, intimidações, agressões e ações ilegais dos quais os manifestante tem sido alvo, desde já responsabilizamos as empresas Moura Dubeux e Queiroz Galvão, o prefeito da cidade do Recife Geraldo Júlio, o governador João Lira Neto e o presidenciável Eduardo Campos por quaisquer atentado contra a integridade física dos manifestantes que se encontram ocupando o espaço ao lado do terreno em disputa.

* O blog reproduz neste post imagens e texto enviados por representantes da Frente Independente Popular, para abrir espaço à discussão que o grupo quer fazer sobre a remoção no #OcupeEstelita.

Roda de Fogo: exemplo de luta pela moradia no #OcupeEstelita

Assistam o filme Roda de Fogo: Cidade Encantada. As ações culturais do #OcupeEstelita recomeçaram com uma sessão emocionante desse curta e um debate interessantíssimo com representantes da comunidade e dos autores do vídeo sobre a luta por habitação na Região Metropolitana do Recife, hoje e no passado.

Morador da comunidade, Alexandre Costa emocionou às cerca de 50 pessoas que se reuniram no “cineteatro” do Viaduto do Cabanga ao lembrar a música que foi puxada por Guadalupe Freitas em um dos principais protestos para garantir a posse da terra para os moradores de Roda de Foto.

“Vocês pensam que nós fomos embora?

Nós enganemos vocês

Fizemos que fomos e voltemos

Ó, nós aqui outra vez!”

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Teu choro não será em vão, Estelita!

Ainda na terça-feira, teve início a reconstrução do acampamento na área embaixo do Viaduto do Cabanga
Ainda na terça-feira, teve início a reconstrução do acampamento na área embaixo do Viaduto do Cabanga

Estava filmando toda a violência policial da operação orquestrada para retirar os ocupantes e desmoralizar lideranças do grupo de manifestantes que combatem o projeto Novo Recife. No trabalho de repórter, deixei de perceber que a pessoa que passava presa seminua e algemada era a minha amiga Cristina Gouvêa. De repente, me encontrei com a namorada de um colega que estava fora do Recife e ela apenas alugou meu ombro e chorou.

Teu choro não será em vão, Estelita!

A violência contra os manifestantes na operação autorizada pelo Governo do Estado tem sido fartamente noticiada e representa o problema crucial da falta de respeito à função pública de instituições centenárias como a Polícia Militar. Mas precisamos começar a tentar entender tudo que representou aquela construção de quase um mês acampados no Cais José Estelita, a troca com as comunidades vizinhas, a tentativa de salvar moradores de rua de uma operação de higienização e as discussões sobre temas como as desapropriações da Copa e em comunidades humildes, como Esperança III, na Encruzilhada.

Dois debates e duas exposições sobre os impactos da Copa aconteceram durante o #OcupeEstelita
Dois debates e duas exposições sobre os impactos da Copa aconteceram durante o #OcupeEstelita

A reconstrução do acampamento no Viaduto do Cabanga é uma demonstração de que tudo aquilo que vinha sendo construído já criou um lastro que dificilmente será destruído, nem mesmo com prisões e violência arbitrária, como a que foi empreendida contra mais de 35 manifestantes durante a remoção do #OcupeEstelita. Em coletiva realizada na quarta-feira, na área abaixo do viaduto que serve como acampamento improvisado depois da remoção realizada no dia anterior, lideranças dos manifestantes pediram a liberdade de um jovem que foi o único a ser enviado para o presídio depois das seis prisões ocorridas na terça-feira.

A arquiteta Cristina Lino Gouvêa fez questão de solicitar a libertação do último preso, que foi liberado ainda na noite de quarta: “a gente teve seis pessoas detidas, eu fui uma delas, mas estou aqui para falar com vocês. Agora dessas cinco eram brancas, uma era negra e morava no Coque, essa foi a única pessoa que foi levada para o Cotel. Apesar dos nossos advogados populares terem sido mobilizados também para defender essa pessoa, o nome dele é Deivisson”.

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A libertação do jovem foi a primeira conquista após a violenta remoção. Mas é preciso entender que antes da remoção violenta, justamente no dia anterior, havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a ceder 200 hectares de terras à Arena Pernambuco. Se o jogo da seleção brasileira foi utilizado naquele momento para diminuir a repercussão da violência, foi também a forma de silenciar os protestos em relação a área onde centenas de famílias foram desapropriadas em São Lourenço da Mata.

Antes da estreia brasileira, houve uma roda de diálogos no #ocupeestelita sobre a situação das comunidades que foram removidas para obras da Copa do Mundo em Pernambuco, das mulheres no contexto deste megaevento e questionando os gastos públicos no Mundial. Integrante da Frente Independente Popular, Igor Calado acha que o esporte não pode ser “desculpa para fazer uma série de arbitrariedades. E são empreiteiras ligadas aquelas que construíram a Arena Pernambuco que estão sendo beneficiadas aqui no projeto Novo Recife, então lutamos para construir um projeto de cidade diferente do que elas representam”.

Um dos representantes do Coque (R)Existe, Chico Lurdemir, lembrou que os ocupantes foram feridos por balas de borracha, estilhaços de bombas de efeito moral e até mesmo por chicotes da cavalaria assim como de cassetetes do Batalhão de Choque. “A gente acha que essa atitude violenta do Estado, através da sua polícia, à mando do Consórcio Novo Recife, demonstra uma violência que é a mesma que estão querendo fazer com a nossa cidade”, afirmou. E depois ouviu o estudante de Direito da UFPE, Artur Maia, complementar: “nos surpreendemos com essa violência que ocorreu aqui, mas é uma ação corriqueira em bairros vizinhos daqui como o Coque, Brasília Teimosa e o Pina”.

Integrante do Núcleo de Assessoria Jurídica Popular, ele é um dos ocupantes que já tem uma experiência anterior no apoio a comunidades removidas como as de Esperança, na Encruzilhada, e do Loteamento São Francisco, em Camaragibe. Essa troca, de quem tinha experiências com gente que está começando na luta social. De quem é das comunidades próximas à linha férrea, com quem nem imaginava que ainda funcionasse trem no Recife. Das pessoas que moravam debaixo do Viaduto do Cabanga, com pessoas que em outra situação poderiam até ter medo dessa proximidade. Prova claramente que a luta do #ocupeestelita não é só contra o projeto Novo Recife.

Despejo #5 mostra como foram realizadas remoções para obras da Copa do Mundo

Depois da grande visibilidade alcançada pelo vídeo que mostra a violência policial na desocupação do Cais José Estelita, o blog Mídia Capoeira posta o vídeo produzido pelo Coque (R)Existe, com imagens integrantes do Comitê Popular da Copa, do fotógrafo Mazella e do jornalista Eduardo Amorim, sobre a situação das famílias removidas para obras da Copa em Camaragibe.

Vídeo mostra violência policial após remoção das pessoas do Cais José EStelita

No dia 17 de junho de 2014, a Polícia Militar de Pernambuco mais uma vez demonstrou que serve de braço armado aos interesses de grupos econômicos. Usou a violência extrema contra o Movimento Ocupe Estelita, sem tentar abrir qualquer canal de diálogo. O Batalhão de Choque, o GATI e outros contingentes usaram a força desmedida para uma ação que foi bem além da reintegração de posse do terreno do Cais José Estelita. Ficou claro ao longo do dia que a polícia não estava ali apenas para cumprir uma ação judicial, mas para tentar reprimir um movimento legítimo da sociedade civil. Mais uma vez entra em pauta o tema da desmilitarização da polícia. Este vídeo contém imagens de como se deu a ação dos policiais após a retirada dos ocupantes da área interna do cais. Com imagens de Ernesto de Carvalho, Juliano Dornelles, Marcelo Pedroso e Pedro Severien, o vídeo “Braço Armado das Empreiteiras” complementa as informações que já haviam sido trazidas sobre a manhã deste dia em vídeo de postagem anterior aqui no Mídia Capoeira.

MPF repudia ação surpresa de desocupação do #OcupeEstelita

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Nota de repúdio: Reintegração de posse – Cais José Estelita

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, surpreendido com a notícia da reintegração de posse da área do Pátio Ferroviário das Cinco das Pontas, no Cais José Estelita, no início desta terça-feira (17/6), vem a público repudiar o ato executado pela Polícia Militar, pelas seguintes razões:

(1) desde a noite dia 21 de maio de 2014, ativistas, após impedirem a continuidade das obras demolição iniciadas no mesmo dia sem o conhecimento do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), do Ministério Público e da Justiça Federal, ocupavam área do imóvel até o início do dia de hoje, em protesto, como é notório;

(2) no dia seguinte, em 22 de maio de 2014, a Justiça Federal reconheceu a ilegalidade da demolição e, a pedido do MPF, suspendeu imediatamente qualquer demolição/construção no local, decisão contra a qual não foi interposto recurso. O Iphan, no mesmo dia, também embargou as obras. Portanto, o Consórcio Novo Recife está impedido de executar qualquer obra no imóvel;

(3) no dia 29 de maio de 2014, foi expedida ordem de reintegração de posse monocraticamente pelo Juiz Márcio Aguiar, atuando em substituição no Tribunal de Justiça de Pernambuco. Desta decisão recorreu o Ministério Público Estadual, através da Procuradoria de Justiça, desde o dia 02 de junho de 2014, embora o recurso não tenha sido julgado até o momento ;

(4) desde o início da ocupação, os Ministérios Público Federal e Estadual, por meio das procuradoras da República Carolina Furtado e Mona Lisa Ismail e pelos promotores de Justiça Maxwell Lucena Vignoli e Ricardo Coelho, realizaram reuniões com as partes envolvidas no intuito de intermediar as negociações para a desocupação pacífica do imóvel pelos manifestantes. Após o convite formulado pelo MPF e pelo MPPE ao prefeito do Recife para participar direta e pessoalmente das negociações, o debate foi ampliado por iniciativa do prefeito, que incluiu a participação de outros atores da sociedade, tendo sido acordado que seria apresentada uma proposta de redesenho do projeto com o fim de celebração de acordo;

(5) não obstante a proposta de acordo formalizada aos Ministérios Públicos pelo Município do Recife na data de ontem, o mandado de reintegração de posse foi cumprido de forma arbitrária e com medidas típicas de cumprimento de ordens contra criminosos, sem conhecimento prévio do Ministério Público e dos representantes do movimento de ocupação, descumprindo todos os protocolos de execução de ordens de reintegração de posse das Secretarias de Defesa Social e de Direitos Humanos, que visam à desocupação pacífica e à garantia da integridade física dos ocupantes;

(6) após a prática desse lamentável ato, o Ministério Público Federal, como órgão de defesa da cidadania, questiona a maneira pela qual o ato foi executado, ao mesmo tempo em que reitera a defesa do direito de manifestação popular pacífica, bem como do cumprimento dos acordos firmados entre órgãos públicos, representantes da sociedade civil e do setor privado, visando à solução legal dos conflitos e à proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais do cidadão.

Assessoria de Comunicação Social – 7 de junho de 2014
Procuradoria da República em Pernambuco
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NOTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM RELAÇÃO AO CAIS JOSÉ ESTELITA

Ministério Público Federal é autor de ações para impedir que sejam cometidas irregularidades pelo projeto Novo Recife
Ministério Público Federal é autor de ações para impedir que sejam cometidas irregularidades pelo projeto Novo Recife

Ref. Ação Civil Pública n.º 0001291-34.2013.4.05.8300

Autor: Ministério Público Federal.
Réus : Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico – IPHAN e outros.
O Ministério Público Federal, após a devida instrução por meio de inquérito civil1 instaurado na Procuradoria da República em Pernambuco, ajuizou ação civil pública em 06 fevereiro de 2013, através da Procuradora da República Mona Lisa Ismail, com a finalidade de assegurar a proteção e preservação do patrimônio ferroviário, cultural e histórico, requerendo:
(i) a condenação do IPHAN para estipular diretrizes de uso e ocupação do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, localizado no Cais José Estelita, para preservação da memória ferroviária e visibilidade e ambiência dos monumentos tombados na área vizinha dos bairros de São José e Santo Antônio, conforme Parecer Técnico, elaborado na Superintendência do órgão em Pernambuco em 17.12.2010, e aprovar qualquer projeto – inclusive, o “Novo Recife” – de edificação no local, com base nas diretrizes a serem estipuladas por sua área técnica;
(ii) a declaração de nulidade da decisão de aprovação do Projeto Novo Recife pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município do Recife, datada de 28.12.2012, devido a não submissão do projeto à análise e aprovação do IPHAN, da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), além da não apresentação dos estudos exigidos; e a proibição do município de aprovar qualquer projeto – inclusive, o “Novo Recife” – para edificação no imóvel, sem que tal projeto tenha sido submetido a parecer dos mencionados órgãos, assim como sem a realização dos estudos de impacto ambiental e de vizinhança;
(iii) a condenação do Consórcio Novo Recife Empreendimentos Ltda. na obrigação de não edificar o empreendimento, sem que o projeto tenha sido aprovado pelos órgãos acima e a desfazer qualquer obra executada irregularmente no local durante o curso da ação.
Em 26 de fevereiro de 2013, o MPF, por meio das Procuradoras da República Mona Lisa Ismail e Carolina Furtado, apresentou pedido de aditamento à petição inicial da ACP formulado em face da União, para que seja declarada a nulidade do leilão que resultou na aquisição da área do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas pela Novo Recife Empreendimentos Ltda., por ofensa ao art. 9º da Lei nº 11.483/2007, que atribuiu ao IPHAN a obrigação de receber e administrar os bens de valor histórico, artístico ou cultural oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), como o Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, localizado no Cais José Estelita.
No mesmo dia 26 de fevereiro de 2013, após a realização de audiência de justificação para oitiva dos técnicos das partes em litígio, o Juiz Federal da 21º Vara Federal, em exercício na 12ª Vara Federal, determinou, dentre outras medidas, a proibição do Consórcio Novo Recife de executar qualquer construção ou demolição no local e a suspensão da decisão de aprovação do projeto pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano, em razão da ausência de prévia manifestação do IPHAN, da ANTT e do DNIT.
A decisão foi suspensa em parte pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo o tribunal autorizado a continuidade do processo de licenciamento, com a ressalva de que o empreendimento, embora aprovado pelo CDU, somente seria executado após todos os estudos e trâmites legais necessários e se aprovado pelo DNIT e pela ANTT, consignando que “a depender do teor de suas manifestações, poderá inviabilizar ou não a concessão do licenciamento da própria construção do empreendimento” (processo nº 0001782-12.2013.4.05.0000, AGTR131347-PE).
Mesmo assim, no dia 21 de maio de 2014, obras de demolição dos antigos armazéns do açúcar do extinto Pátio Ferroviário foram iniciadas pelo Consórcio Novo Recife, com base em alvará expedido pela Prefeitura do Recife, sem o conhecimento dos órgãos federais acima, do MPF e da própria Justiça Federal. Devendo-se registrar que conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, constitui crime ambiental punido com pena de detenção, de um a três anos, e multa, previsto no art. 67 da Lei nº 9.605/98.
Um ativista que passava no local na noite do mesmo dia 21 de maio de 2014 constatou o início da demolição e partir dai mobilizou outros manifestantes para impedir o ato, os quais permanecem no imóvel até presente data, em protesto, como é de conhecimento notório. No dia seguinte, em 22 de maio de 2014, o Juiz Federal Francisco Antônio de Barros e Silva Neto reconheceu a ilegalidade da demolição e, a pedido do MPF, suspendeu imediatamente qualquer demolição/construção no local, tendo o IPHAN, no mesmo dia, também embargado a obra.
Além da ação civil pública do MPF, existem três ações populares e uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual tratando de questões específicas de direito urbanístico e referentes à legislação municipal, em especial, a ausência de parcelamento prévio da área onde será construído o empreendimento, com mais de 100.000 m2, para sua integração à cidade. E ausência de submissão do projeto à FUNDARPE, que emitiu parecer em 19 de dezembro de 2012, ou seja, dias antes da aprovação do projeto pelo CDU, indicando a necessidade de preservação da fachada Sul (voltada para o Cais) dos armazéns do açúcar – exatamente aqueles onde a demolição foi iniciada – além de outras restrições para a preservação dos bens remanescentes da memória ferroviária existentes no local.
Não obstante as ações judiciais em curso, nada impede que qualquer das partes em litígio reveja os atos praticados, podendo, portanto, a Administração Pública anular os atos administrativos com vícios reconhecidos, dos quais não decorrerão quaisquer efeitos, enquanto não houver sentença definitiva, o que inclui, no caso, o ato de aprovação do projeto Novo Recife pelo CDU.
Salutar, portanto, a abertura do diálogo inciada pelo município do Recife, com o fim de rediscutir o projeto Novo Recife, visando a desocupação pacífica do imóvel pelos manifestantes. Salientando-se que o convite ao Prefeito do Recife para participar direta e pessoalmente das negociações foi inicialmente formulado pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual por meio de ofício expedido no dia 30 de maio de 2014, assinado pelas Procuradoras da República Carolina Furtado e Mona Lisa Ismail e pelos Promotores de Justiça Maxwell Lucena Vignoli e Ricardo Coelho, após deliberação na segunda reunião realizada, na sede do MPPE, no dia 28/05/2014, com as partes envolvidas no intuito de intermediar as negociações para a desocupação. O Prefeito, não só aderiu ao convite, como ampliou o debate, incluindo a participação de outros atores da sociedade.
Todavia, cumpre esclarecer que o redesenho do projeto deverá seguir as orientações e restrições do DNIT e da ANTT, a fim de assegurar o funcionamento com segurança da linha férrea contígua à área do empreendimento, sem riscos para os transeuntes e pessoas em geral; bem como do corpo técnico do IPHAN/PE e da FUNDARPE para garantia da preservação da memória ferroviária e visibilidade dos monumentos tombados em nível federal na área de entorno do Cais José Estelita, o que implica necessariamente redução significativa da altura das torres do empreendimento, dentre outras adaptações.
O patrimônio histórico, cultural e ferroviário constituem os bens tutelados na Ação Civil Pública ajuizada perante a Justiça Federal, em relação aos quais o Ministério Público Federal não pode transigir, sob pena de ofensa aos ditames da lei e da justiça.
Da Assessoria de Comunicação do MPF