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#OcupeEstelita divulga nota sobre acontecimentos recentes no acampamento

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Ocupe Estelita, Ocupe a Cidade!

O Movimento Ocupe Estelita defende uma cidade para todas as pessoas. Questiona as decisões que tornam o Recife uma cidade segregada, com espaços públicos abandonados, reduzidos, privatizados. Por defesa de uma cidade mais democrática, o movimento se manifesta há cerca de 3 anos em frente aos armazéns do Cais José Estelita. Aquela ampla área histórica, com enorme potencial de uso para a cidade, que deveria ser revitalizada tendo em vista toda a população, foi vendida para iniciativa privada sem nenhum planejamento urbano, permitindo a quase aprovação de um péssimo projeto de condomínios privados. O movimento denuncia que, além de ilegal, esse projeto intensifica diversos problemas endêmicos da cidade, como a segregação social, a péssima mobilidade urbana, a falta de espaços públicos e áreas de lazer, e não dialoga com seu entorno, que possui um grande déficit habitacional.

No dia 21 de maio de 2014, as construtoras ligadas ao projeto “Novo Recife” – Moura Dubeux, Queiroz Galvão, GL Empreendimentos e Ara Empreendimentos – iniciaram a demolição dos galpões para precipitar os seus interesses de forma autoritária, sem as autorizações necessárias. Com o fim de proteger a legalidade do processo, o movimento ocupou a área referente ao empreendimento questionado.

A ocupação transformou-se em um espaço de referência para a discussão do Recife e de seus problemas e foi utilizada para atividades culturais, aulas abertas, produção coletiva de atividades artísticas etc.

No dia 17 de junho, durante o jogo do Brasil na Copa da Fifa, o movimento foi surpreendido com uma ação policial truculenta, que deixou dezenas de pessoas feridas, com balas de borracha, gás de pimenta, chicotadas, golpes de cassetetes, bombas de efeito moral, entre outros. Enquanto as/os manifestantes eram agredidas/os, as empreiteiras do projeto “Novo Recife” – Moura Dubeux, Queiroz Galvão e cia. – colocaram para dentro da área maquinário de construção, e um aparato de segurança que transformou o local num verdadeiro campo de concentração: arame farpado, cães guardas, câmeras de segurança, e dezenas de guardas armados.

Apesar da violência policial sofrida, o movimento ocupou a área debaixo do Viaduto Capitão Temudo. A ocupação, que teve como objetivo inicial a proteção do espaço contra os atos iminentes de demolição, manteve-se resistente, e ampliou-se para um convite à cidade para discutir o projeto “Novo Recife”, e a destinação do espaço urbano. Não há dúvidas de que os objetivos da ocupação foram alcançados: hoje a cidade e o mundo discutem o Cais José Estelita; a cidade e o mundo discutem o Recife.

Apesar de todos os desafios de conduzir um movimento custeado apenas por autogestão popular, que enfrenta um projeto bilionário e uma estrutura perversa de poder que mescla interesses empresariais e governamentais indistintamente e de forma antiética, e de ter que lidar com grupos que promovem discursos e atos de incitação ao ódio e à violência contra as/os militantes, após 50 dias de ocupação, o movimento #OcupeEstelita propõe uma nova forma de ocupar a área do Cais e do Recife.

Prezando pela segurança de suas/seus membros, e redirecionando seus esforços, viemos por meio desta nota comunicar que não haverá mais pessoas do Movimento dormindo no local. Contudo, as atividades políticas, culturais e educativas permanecem.

(Hoje, dia 10 de Julho, por volta das 20 horas, durante a preparação para a reestruturação do espaço – que já havia sido planejada – as/os ocupantes do Movimento sofreram mais um ataque violento por parte de pessoas desconhecidas, com fortes indícios de um ato direcionado, numa estratégia grosseira de acuar e desmobilizar o #OcupeEstelita. Neste ataque covarde, em que dois militantes foram atingidos por pedras, várias/os foram ameaçadas/os, um ônibus foi depredado, não só o Movimento foi vítima, mas a cidade como um todo. É importante registrar que esses atos se somam a uma série de outros ataques que já vinham acontecendo e sendo divulgados: perseguições, espionagem virtual, e ameaças diversas. Não nos deixaremos intimidar).

Enquanto a defesa do projeto “Novo Recife” elogia a violência e a desinformação, o Movimento Ocupe Estelita trabalha em prol da elucidação e da informação de todas/os as/os cidadãs/ãos, porque tem a convicção de quantos mais de nós compreenderem a importância e o potencial do Cais José Estelita para o desenvolvimento sustentável da cidade, mais de nós serão favoráveis a outros projetos, verdadeiramente capazes de revitalizar a área e integrá-la ao seu entorno.

O Cais José Estelita – e a por nós descoberta Praça Abelardo Rijo – segue sendo um ponto de referência na luta por uma cidade mais humana. E o Movimento Ocupe Estelita segue sendo uma referência de que cidadãs/ãos movidas/os por uma causa justa e pela convicção de que cidade deve ser popular, de todas/os, e promover qualidade de vida para todas/os, são capazes de enfrentar os maiores obstáculos, enfrentar o poder econômico, enfrentar o poder governamental.

Estão todas/os convidadas/os para fazer história conosco, ocupar o Cais e participar de nossas atividades políticas, educativas e culturais. Nós estamos mudando a nossa cidade. E este é um caminho sem volta.

Começamos ocupando. Agora é hora, mais do que nunca, de expandir e resistir.

É apenas o começo!

Movimento Ocupe Estelita

Teu choro não será em vão, Estelita!

Ainda na terça-feira, teve início a reconstrução do acampamento na área embaixo do Viaduto do Cabanga
Ainda na terça-feira, teve início a reconstrução do acampamento na área embaixo do Viaduto do Cabanga

Estava filmando toda a violência policial da operação orquestrada para retirar os ocupantes e desmoralizar lideranças do grupo de manifestantes que combatem o projeto Novo Recife. No trabalho de repórter, deixei de perceber que a pessoa que passava presa seminua e algemada era a minha amiga Cristina Gouvêa. De repente, me encontrei com a namorada de um colega que estava fora do Recife e ela apenas alugou meu ombro e chorou.

Teu choro não será em vão, Estelita!

A violência contra os manifestantes na operação autorizada pelo Governo do Estado tem sido fartamente noticiada e representa o problema crucial da falta de respeito à função pública de instituições centenárias como a Polícia Militar. Mas precisamos começar a tentar entender tudo que representou aquela construção de quase um mês acampados no Cais José Estelita, a troca com as comunidades vizinhas, a tentativa de salvar moradores de rua de uma operação de higienização e as discussões sobre temas como as desapropriações da Copa e em comunidades humildes, como Esperança III, na Encruzilhada.

Dois debates e duas exposições sobre os impactos da Copa aconteceram durante o #OcupeEstelita
Dois debates e duas exposições sobre os impactos da Copa aconteceram durante o #OcupeEstelita

A reconstrução do acampamento no Viaduto do Cabanga é uma demonstração de que tudo aquilo que vinha sendo construído já criou um lastro que dificilmente será destruído, nem mesmo com prisões e violência arbitrária, como a que foi empreendida contra mais de 35 manifestantes durante a remoção do #OcupeEstelita. Em coletiva realizada na quarta-feira, na área abaixo do viaduto que serve como acampamento improvisado depois da remoção realizada no dia anterior, lideranças dos manifestantes pediram a liberdade de um jovem que foi o único a ser enviado para o presídio depois das seis prisões ocorridas na terça-feira.

A arquiteta Cristina Lino Gouvêa fez questão de solicitar a libertação do último preso, que foi liberado ainda na noite de quarta: “a gente teve seis pessoas detidas, eu fui uma delas, mas estou aqui para falar com vocês. Agora dessas cinco eram brancas, uma era negra e morava no Coque, essa foi a única pessoa que foi levada para o Cotel. Apesar dos nossos advogados populares terem sido mobilizados também para defender essa pessoa, o nome dele é Deivisson”.

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A libertação do jovem foi a primeira conquista após a violenta remoção. Mas é preciso entender que antes da remoção violenta, justamente no dia anterior, havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a ceder 200 hectares de terras à Arena Pernambuco. Se o jogo da seleção brasileira foi utilizado naquele momento para diminuir a repercussão da violência, foi também a forma de silenciar os protestos em relação a área onde centenas de famílias foram desapropriadas em São Lourenço da Mata.

Antes da estreia brasileira, houve uma roda de diálogos no #ocupeestelita sobre a situação das comunidades que foram removidas para obras da Copa do Mundo em Pernambuco, das mulheres no contexto deste megaevento e questionando os gastos públicos no Mundial. Integrante da Frente Independente Popular, Igor Calado acha que o esporte não pode ser “desculpa para fazer uma série de arbitrariedades. E são empreiteiras ligadas aquelas que construíram a Arena Pernambuco que estão sendo beneficiadas aqui no projeto Novo Recife, então lutamos para construir um projeto de cidade diferente do que elas representam”.

Um dos representantes do Coque (R)Existe, Chico Lurdemir, lembrou que os ocupantes foram feridos por balas de borracha, estilhaços de bombas de efeito moral e até mesmo por chicotes da cavalaria assim como de cassetetes do Batalhão de Choque. “A gente acha que essa atitude violenta do Estado, através da sua polícia, à mando do Consórcio Novo Recife, demonstra uma violência que é a mesma que estão querendo fazer com a nossa cidade”, afirmou. E depois ouviu o estudante de Direito da UFPE, Artur Maia, complementar: “nos surpreendemos com essa violência que ocorreu aqui, mas é uma ação corriqueira em bairros vizinhos daqui como o Coque, Brasília Teimosa e o Pina”.

Integrante do Núcleo de Assessoria Jurídica Popular, ele é um dos ocupantes que já tem uma experiência anterior no apoio a comunidades removidas como as de Esperança, na Encruzilhada, e do Loteamento São Francisco, em Camaragibe. Essa troca, de quem tinha experiências com gente que está começando na luta social. De quem é das comunidades próximas à linha férrea, com quem nem imaginava que ainda funcionasse trem no Recife. Das pessoas que moravam debaixo do Viaduto do Cabanga, com pessoas que em outra situação poderiam até ter medo dessa proximidade. Prova claramente que a luta do #ocupeestelita não é só contra o projeto Novo Recife.

Vídeo mostra violência policial após remoção das pessoas do Cais José EStelita

No dia 17 de junho de 2014, a Polícia Militar de Pernambuco mais uma vez demonstrou que serve de braço armado aos interesses de grupos econômicos. Usou a violência extrema contra o Movimento Ocupe Estelita, sem tentar abrir qualquer canal de diálogo. O Batalhão de Choque, o GATI e outros contingentes usaram a força desmedida para uma ação que foi bem além da reintegração de posse do terreno do Cais José Estelita. Ficou claro ao longo do dia que a polícia não estava ali apenas para cumprir uma ação judicial, mas para tentar reprimir um movimento legítimo da sociedade civil. Mais uma vez entra em pauta o tema da desmilitarização da polícia. Este vídeo contém imagens de como se deu a ação dos policiais após a retirada dos ocupantes da área interna do cais. Com imagens de Ernesto de Carvalho, Juliano Dornelles, Marcelo Pedroso e Pedro Severien, o vídeo “Braço Armado das Empreiteiras” complementa as informações que já haviam sido trazidas sobre a manhã deste dia em vídeo de postagem anterior aqui no Mídia Capoeira.

Violência, censura e desrespeito aos direitos humanos na desocupação do #OcupeEstelita

No dia do segundo jogo do Brasil na Copa do Mundo, o Governo do Estado tentou se utilizar da atenção das pessoas para o futebol e realizou a retirada das pessoas que ocupavam a área do Cais José Estelita. Mais de 20 dias depois da ocupação, os desrespeitos à legislação urbanística do Projeto Novo Recife já são de conhecimento público. O Ministério Público Federal já se posicionou contra a operação (http://www.prpe.mpf.mp.br/internet/Ascom/Noticias/2014/Nota-de-repudio-Reintegracao-de-posse-Cais-Jose-Estelita), assim como a imprensa nacional começa a denunciar (http://blogdojuca.uol.com.br/2014/06/o-novo-recife-e-o-movimento-ocupeestelita/). Assistam às cenas chocantes do vídeo gravado, editado e divulgado pelo movimento #OcupeEstelita

NOTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM RELAÇÃO AO CAIS JOSÉ ESTELITA

Ministério Público Federal é autor de ações para impedir que sejam cometidas irregularidades pelo projeto Novo Recife
Ministério Público Federal é autor de ações para impedir que sejam cometidas irregularidades pelo projeto Novo Recife

Ref. Ação Civil Pública n.º 0001291-34.2013.4.05.8300

Autor: Ministério Público Federal.
Réus : Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico – IPHAN e outros.
O Ministério Público Federal, após a devida instrução por meio de inquérito civil1 instaurado na Procuradoria da República em Pernambuco, ajuizou ação civil pública em 06 fevereiro de 2013, através da Procuradora da República Mona Lisa Ismail, com a finalidade de assegurar a proteção e preservação do patrimônio ferroviário, cultural e histórico, requerendo:
(i) a condenação do IPHAN para estipular diretrizes de uso e ocupação do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, localizado no Cais José Estelita, para preservação da memória ferroviária e visibilidade e ambiência dos monumentos tombados na área vizinha dos bairros de São José e Santo Antônio, conforme Parecer Técnico, elaborado na Superintendência do órgão em Pernambuco em 17.12.2010, e aprovar qualquer projeto – inclusive, o “Novo Recife” – de edificação no local, com base nas diretrizes a serem estipuladas por sua área técnica;
(ii) a declaração de nulidade da decisão de aprovação do Projeto Novo Recife pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município do Recife, datada de 28.12.2012, devido a não submissão do projeto à análise e aprovação do IPHAN, da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), além da não apresentação dos estudos exigidos; e a proibição do município de aprovar qualquer projeto – inclusive, o “Novo Recife” – para edificação no imóvel, sem que tal projeto tenha sido submetido a parecer dos mencionados órgãos, assim como sem a realização dos estudos de impacto ambiental e de vizinhança;
(iii) a condenação do Consórcio Novo Recife Empreendimentos Ltda. na obrigação de não edificar o empreendimento, sem que o projeto tenha sido aprovado pelos órgãos acima e a desfazer qualquer obra executada irregularmente no local durante o curso da ação.
Em 26 de fevereiro de 2013, o MPF, por meio das Procuradoras da República Mona Lisa Ismail e Carolina Furtado, apresentou pedido de aditamento à petição inicial da ACP formulado em face da União, para que seja declarada a nulidade do leilão que resultou na aquisição da área do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas pela Novo Recife Empreendimentos Ltda., por ofensa ao art. 9º da Lei nº 11.483/2007, que atribuiu ao IPHAN a obrigação de receber e administrar os bens de valor histórico, artístico ou cultural oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), como o Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, localizado no Cais José Estelita.
No mesmo dia 26 de fevereiro de 2013, após a realização de audiência de justificação para oitiva dos técnicos das partes em litígio, o Juiz Federal da 21º Vara Federal, em exercício na 12ª Vara Federal, determinou, dentre outras medidas, a proibição do Consórcio Novo Recife de executar qualquer construção ou demolição no local e a suspensão da decisão de aprovação do projeto pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano, em razão da ausência de prévia manifestação do IPHAN, da ANTT e do DNIT.
A decisão foi suspensa em parte pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo o tribunal autorizado a continuidade do processo de licenciamento, com a ressalva de que o empreendimento, embora aprovado pelo CDU, somente seria executado após todos os estudos e trâmites legais necessários e se aprovado pelo DNIT e pela ANTT, consignando que “a depender do teor de suas manifestações, poderá inviabilizar ou não a concessão do licenciamento da própria construção do empreendimento” (processo nº 0001782-12.2013.4.05.0000, AGTR131347-PE).
Mesmo assim, no dia 21 de maio de 2014, obras de demolição dos antigos armazéns do açúcar do extinto Pátio Ferroviário foram iniciadas pelo Consórcio Novo Recife, com base em alvará expedido pela Prefeitura do Recife, sem o conhecimento dos órgãos federais acima, do MPF e da própria Justiça Federal. Devendo-se registrar que conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, constitui crime ambiental punido com pena de detenção, de um a três anos, e multa, previsto no art. 67 da Lei nº 9.605/98.
Um ativista que passava no local na noite do mesmo dia 21 de maio de 2014 constatou o início da demolição e partir dai mobilizou outros manifestantes para impedir o ato, os quais permanecem no imóvel até presente data, em protesto, como é de conhecimento notório. No dia seguinte, em 22 de maio de 2014, o Juiz Federal Francisco Antônio de Barros e Silva Neto reconheceu a ilegalidade da demolição e, a pedido do MPF, suspendeu imediatamente qualquer demolição/construção no local, tendo o IPHAN, no mesmo dia, também embargado a obra.
Além da ação civil pública do MPF, existem três ações populares e uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual tratando de questões específicas de direito urbanístico e referentes à legislação municipal, em especial, a ausência de parcelamento prévio da área onde será construído o empreendimento, com mais de 100.000 m2, para sua integração à cidade. E ausência de submissão do projeto à FUNDARPE, que emitiu parecer em 19 de dezembro de 2012, ou seja, dias antes da aprovação do projeto pelo CDU, indicando a necessidade de preservação da fachada Sul (voltada para o Cais) dos armazéns do açúcar – exatamente aqueles onde a demolição foi iniciada – além de outras restrições para a preservação dos bens remanescentes da memória ferroviária existentes no local.
Não obstante as ações judiciais em curso, nada impede que qualquer das partes em litígio reveja os atos praticados, podendo, portanto, a Administração Pública anular os atos administrativos com vícios reconhecidos, dos quais não decorrerão quaisquer efeitos, enquanto não houver sentença definitiva, o que inclui, no caso, o ato de aprovação do projeto Novo Recife pelo CDU.
Salutar, portanto, a abertura do diálogo inciada pelo município do Recife, com o fim de rediscutir o projeto Novo Recife, visando a desocupação pacífica do imóvel pelos manifestantes. Salientando-se que o convite ao Prefeito do Recife para participar direta e pessoalmente das negociações foi inicialmente formulado pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual por meio de ofício expedido no dia 30 de maio de 2014, assinado pelas Procuradoras da República Carolina Furtado e Mona Lisa Ismail e pelos Promotores de Justiça Maxwell Lucena Vignoli e Ricardo Coelho, após deliberação na segunda reunião realizada, na sede do MPPE, no dia 28/05/2014, com as partes envolvidas no intuito de intermediar as negociações para a desocupação. O Prefeito, não só aderiu ao convite, como ampliou o debate, incluindo a participação de outros atores da sociedade.
Todavia, cumpre esclarecer que o redesenho do projeto deverá seguir as orientações e restrições do DNIT e da ANTT, a fim de assegurar o funcionamento com segurança da linha férrea contígua à área do empreendimento, sem riscos para os transeuntes e pessoas em geral; bem como do corpo técnico do IPHAN/PE e da FUNDARPE para garantia da preservação da memória ferroviária e visibilidade dos monumentos tombados em nível federal na área de entorno do Cais José Estelita, o que implica necessariamente redução significativa da altura das torres do empreendimento, dentre outras adaptações.
O patrimônio histórico, cultural e ferroviário constituem os bens tutelados na Ação Civil Pública ajuizada perante a Justiça Federal, em relação aos quais o Ministério Público Federal não pode transigir, sob pena de ofensa aos ditames da lei e da justiça.
Da Assessoria de Comunicação do MPF